POLÍTICA DE RESERVAS E CANCELAMENTOS

Preâmbulo

A presente política estabelece os termos e condições aplicáveis à reserva, aquisição e cancelamento de bilhetes e serviços oferecidos pelo Centro de Ciência do Café – Centro Ciência Viva (CCC – CCV) com o objetivo de garantir uma gestão eficiente e transparente dos acessos e uma experiência de qualidade para todos os visitantes.

CAPÍTULO I - Disposições Gerais e Aquisição de Bilhetes

Artigo 1º - Meios de Reserva e Compra

1. Os bilhetes podem ser adquiridos através da bilheteira física do CCC - CCV ou da plataforma oficial de venda online https://www.centrocienciacafe.com/pt.

2. A aquisição de bilhetes implica a aceitação integral dos presentes Termos e Condições.

Artigo 2º - Validade do Bilhete

1. Os bilhetes são válidos para a data e hora específicas selecionadas no momento da compra e não podem ser utilizados noutra data ou horário, salvo em casos excecionais previstos nesta política.

2. O bilhete deve ser guardado em segurança, pois não será reemitido em caso de perda, dano ou roubo.

Artigo 3º - Preços e Descontos

1. Os preços dos bilhetes e os critérios para a aplicação de descontos e gratuitidades são os que constam na Tabela de Preços oficial do CCC - CCV, em vigor à data da compra.

2. A comprovação do direito a desconto ou gratuitidade é obrigatória no momento da entrada, mediante apresentação de documento identificativo válido (e.g., Cartão de Cidadão para residentes em Portugal, cartão de estudante, etc.).

CAPÍTULO II - Alterações e Cancelamentos de Reservas

Artigo 4º - Direito de Livre Resolução (Vendas Online)

1. A venda de bilhetes para a entrada no CCC-CCV é considerada um serviço de lazer com data ou período de execução específicos, pelo que, nos termos da legislação aplicável (Decreto-Lei n.º 24/2014), não confere ao consumidor o direito de livre resolução (período de 14 dias para devolução).

Artigo 5º - Alterações pelo Visitante

1. Alterações de data ou horário do bilhete são, por norma, não permitidas após a compra.

2. Em casos excecionais e justificados, o CCC - CCV poderá analisar a possibilidade de alteração, desde que o pedido seja feito com, pelo menos, 5 dias de antecedência face à data original da visita e esteja sujeito à disponibilidade de novas datas/horários.

Artigo 6º - Cancelamentos e Reembolsos pelo Visitante

1. Regra Geral: Os bilhetes adquiridos não são reembolsáveis.

2. Exceção para Grupos/Eventos Especiais: Para reservas de grupos ou eventos privados, poderão aplicar-se condições de cancelamento específicas, as quais serão detalhadas no orçamento ou contrato de reserva. Um depósito inicial de 50 % pode ser exigido e poderá ser não reembolsável se o cancelamento ocorrer a menos de 5 dias da data do evento.

Artigo 7º - Cancelamento ou Alteração pelo CCC - CCV

1. No caso de cancelamento de uma visita ou encerramento do CCC - CCV por razões operacionais, técnicas, de segurança ou de força maior, o visitante terá direito ao reembolso do valor total pago ou à remarcação da visita para uma nova data, à sua escolha.

2. O CCC-CCV compromete-se a notificar os visitantes afetados com a maior antecedência possível e a processar os reembolsos num prazo máximo de 15 dias úteis para o mesmo meio de pagamento utilizado na compra.

CAPÍTULO III - Disposições Finais

Artigo 8º - No-Show (Não Comparência)

1. A não comparência na data e hora reservadas ("no-show") não confere direito a reembolso ou a remarcação da visita.

Artigo 9º - Lei e Foro Aplicáveis

1. A esta política é aplicável a lei portuguesa. Para a resolução de quaisquer litígios, é competente o foro da Comarca de Lisboa, com renúncia a qualquer outro.